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Última atualização: 07 de agosto de 2025

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Legislação Aplicável e Foro

Estes Termos serão regidos e interpretados de acordo com as leis da República Federativa do Brasil. Serão aplicáveis, em especial, a Lei nº 12.965/2014 (Marco Civil da Internet), a Lei nº 13.709/2018 (Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais – LGPD) e, quando cabível, a Lei nº 8.078/1990 (Código de Defesa do Consumidor).

Nossa falha em aplicar qualquer direito ou disposição destes Termos не será considerada uma renúncia a esses direitos. Se qualquer disposição destes Termos for considerada inválida ou inexequível por um tribunal, as disposições restantes permanecerão em vigor. Estes Termos constituem o acordo integral entre nós em relação ao nosso Serviço e anulam e substituem quaisquer acordos anteriores que possamos ter tido.

Fica eleito o Foro da Comarca de São Paulo, Estado de São Paulo, como o competente para dirimir quaisquer litígios decorrentes destes Termos, com expressa renúncia a qualquer outro, por mais privilegiado que seja.

Alterações

Reservamo-nos o direito, a nosso exclusivo critério, de modificar ou substituir estes Termos a qualquer momento. Se a revisão for substancial, notificaremos com pelo menos 30 dias de antecedência antes que os novos termos entrem em vigor. O que constitui uma alteração substancial será determinado a nosso exclusivo critério.

Ao continuar a acessar ou usar nosso Serviço após a entrada em vigor dessas revisões, você concorda em vincular-se aos termos revisados. Se você não concordar com os novos termos, por favor, pare de usar o Serviço.

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